INSTITUTO DE
ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA
Reconhecida
como entidade de Utilidade Pública na cidade de Fortaleza –
Lei
Municipal nº 10.162, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014
Rua Dr.
Fernando Augusto, 119 – Bairro Bom Jardim – Fortaleza-Ceará CEP 60543.375
.
PROCEDIMENTO
DE DIREITO ARBITRAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E CIDADANIA
PROCEDIMENTO
DE RESPONSABILIDADE DO ÁRBITRO CÉSAR AUGUSTO VENÂNCIO DA SILVA
PROCEDIMENTO
DE ARBITRAGEM
REGISTRO INICIAL
– RI 27.666.783-2022 – NOVEMBRO
Ofício 27.665.999/2022
Do: Árbitro do Procedimento.
A: Ilmo(a) Senhora: O.J.L. INVENTARIANTE -
PRIMEIRA CONTRATANTE, PARTE HERDEIRA DO ESPÓLIO
Endereço
Rua ***Torreão, *** Messejana, CEP 60824***, Cidade: Fortaleza - UF: CE;
Assunto:
Juntar os documentos referentes ao INVENTÁRIO nos termos que pede para fins de
homologação de futura herança, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do pedido
de abertura do Procedimento Arbitral.
Prezado(a) Senhor(a),
Sirvo-me do presente
para convidá-la(o) facultativamente a apresentar os documentos aqui solicitados
para dar continuidade ao PROCEDIMENTO ARBITRAL. “DESPACHO - Visando instruir os
expedientes PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM 2022.27.579.480/2022; COMPROMISSO
ARBITRAL. CJC/Arb - CONTRATO 27.666.784/2022. Contrato de Compromisso de
TRANSFERENCIA, CESSÃO E HERANÇA E POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TERMO DE
ACEITAÇÃO – ADESÃO A COMPROMISSO ARBITRAL E CONTRATO DE COMPROMISSO), Fixo o
prazo de não superior a 30(trinta) dias apresentar os seguintes expediente:
PROCEDIMENTO DE
ARBITRAGEM 2022.27.579.480 - , COMPROMISSO ARBITRAL – CPA 27.666.783-2022 -
CONTRATO 27.666.784/2022. INVENTÁRIO –
TERMO DE PARTILHA AMIGÁVEL. Contrato de Compromisso de TRANSFERENCIA, CESSÃO E
HERANÇA E POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
VIII – DOS DOCUMENTOS
EM JUNTADAS DOS BENS
Seguem em anexos os
expedientes, documentos herdeiros e inventariante:
Identidade
civil..............................................................(....);
CPF................................................................................(....);
Comprovante de
endereço..............................................(...);
Procuração para o
advogado...........................................(...);
Termo de adesão a
arbitragem.........................................(...);
Termo de Renúncia e
cessão de cota do quinhão angariado no inventário presente...................................................................................................(...);
Termo de aceitação a
abertura do Inventário extra judicial acumulado com pedido de REGISTRO DE
ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO COM PARTILHA AMIGÁVEL...................................................................................(...);
Documento CERTIFICAO
DE REGISTRO DE VEÍCULO do bem apontado
neste
contrato...................................................................................(...);
Identidade civil
frente e verso autenticada......................(...);
CERTIDÕES DOS
DISTRIBUIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL(INEXISTÊNCIA DE EXECUÇOES CIVEIS QUE POSSA
COMPROMETER A LIBERAÇÃO EM INVENTÁRIO DO BEM EM
LEVANTAMENTO).....................................................................................................(...);
CERTIDÕES DOS
DISTRIBUIDORES DA JUSTIÇA ESTADUAL(INEXISTÊNCIA DE EXECUÇOES CIVEIS QUE POSSA
COMPROMETER A LIBERAÇÃO EM INVENTÁRIO DO BEM EM
LEVANTAMENTO).....................................................................................................(...);
CERTIDÕES DOS
DISTRIBUIDORES DA RECEITA FEDERAL IR E OUTROS TRIBUTOS FEDERAL(INEXISTÊNCIA DE
DÍVIDA ATIVA) QUE POSSA COMPROMETER A LIBERAÇÃO EM INVENTÁRIO DO BEM EM
LEVANTAMENTO)..............................................................................................(...);
CERTIDÕES DOS
DISTRIBUIDORES INSS (INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA) QUE POSSA COMPROMETER A
LIBERAÇÃO EM INVENTÁRIO DO BEM EM LEVANTAMENTO) ......................................................................................................................................(...);
CERTIDÕES DOS
DISTRIBUIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO (INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA) QUE POSSA
COMPROMETER A LIBERAÇÃO EM INVENTÁRIO DO BEM EM LEVANTAMENTO)
......................................................................................................................................(...);
CERTIDÃO DETRAN DE
INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES (INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA) QUE POSSA COMPROMETER
A LIBERAÇÃO EM INVENTÁRIO DO BEM EM LEVANTAMENTO)
......................................................................................................................................(...);
CERTIDÃO DA FAZENDA
ESTADUAL CEARÁ (INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA ATIVA) QUE POSSA COMPROMETER A LIBERAÇÃO
EM INVENTÁRIO DO BEM EM LEVANTAMENTO)
......................................................................................................................................(...);
Esclarecendo que se
desejar pode constituir um despachante para tais fins, ou realizar a diligência
pessoalmente sem custa procedimental.
A arbitragem ainda não
foi institucionalizada pendentes o que se requesta. Passado o prazo de ciência,
empós será considerado abandono do expediente.
Fortaleza, Ceará, 25
de novembro de 2022, as 08:48:56.
César Augusto Venâncio
da Silva
Árbitro do
Procedimento
NOTA:
Art. 22(...) Art. 22. Poderá o
árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas
e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias,
mediante requerimento das partes ou de ofício. § 1º O depoimento das partes e
das testemunhas será tomado em local, dia e hora previamente comunicados, por
escrito, e reduzido a termo, assinado pelo depoente, ou a seu rogo, e pelos
árbitros. LEI FEDERAL Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a
arbitragem. LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
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